|
ESTADOS |
COTA |
LEGISLAÇÃO |
| Acre |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Alagoas |
10kg
+ 01 exemplar para águas continentais, e
15kg + 01 exemplar, para pesca em águas marinhas
ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Amapá |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Amazonas |
10kg + 1 exemplar (exceto tucunaré) |
Decreto
n° 22.747/2002 |
| Bahia |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Ceará |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Distrito
Federal |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Espírito
Santo |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Goiás |
5kg + 01 exemplar (exceto pirarucu,
filhote/piraíba, pirarara) |
Portaria
Agência Ambiental de Goiás nº 03/2003 |
| Maranhão |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Mato
Grosso |
10kg + 1 exemplar |
Lei
n° 7.881/2002 |
| Mato
Grosso do Sul |
10kg + 1 exemplar |
Decreto
nº 11.724/2004 |
| Minas
Gerais |
10kg + 1 exemplar |
Portaria
IEF nº 037/2003 |
| Pará |
10kg + 1 exemplar |
Lei
Nº 6.167/1998 |
| Paraná |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Pernambuco |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Piauí |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Rio
de Janeiro |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Rio
Grande do Norte |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Rio
Grande do Sul |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Rondônia |
5kg - Bacia Guaporé/Mamoré |
Portaria
IBAMA nº 06/2002 |
|
10kg + 01 exemplar para águas
continentais |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Roraima |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Santa
Catarina |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| São
Paulo |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Sergipe |
10kg + 01 exemplar para águas
continentais, e 15kg + 01 exemplar, para pesca em
águas marinhas ou estuarinas |
Portaria
IBAMA nº 30/2003 |
| Tocantins |
5kg ou 1 exemplar |
Portaria Naturatins nº 017/2001 |